AREsp 2837928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: MATEUS BORGES TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MATEUS BORGES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.