AREsp 3010083 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pontual e analítica a aplicação da Súmula n.7/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, não demonstrando que suas teses dispensariam o reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art.3º do CPP).

Parties
Agravante: LETÍCIA RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LETÍCIA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pontual e analítica a aplicação da Súmula n.7/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, não demonstrando que suas teses dispensariam o reexame do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art.3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.