AREsp 2856160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada ao menos um dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive incidência da Súmula 280/STF), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada ao menos um dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inclusive incidência da Súmula 280/STF), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.