AREsp 2855743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impunha-se a rejeição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impunha-se a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno