AREsp 2871304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem.
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com o entendimento do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.