AREsp 2917095 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.