AREsp 3041488 - DECISAO

AREsp 3041488 - DECISAO

Não conhece do agravo porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), os quais incluem a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo interposto por BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), os quais incluem a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interposto por BRUNO RAFAEL REINEHR COUTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.