AREsp 3038748 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, pontual e pormenorizada, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, pontual e pormenorizada, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.