AREsp 3031618 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico demonstrando que a questão é puramente jurídica e não exige reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: IVAN APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
Processo Penal Processual Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVAN APARECIDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico demonstrando que a questão é puramente jurídica e não exige reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.