AREsp 3022837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: BM CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Admissibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas 83/stj E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Admissibilidade Preclusão Embargos De Declaração Súmulas 83/stj E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BM CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 preclusão da impugnação quando não feita no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa