AREsp 3048976 - DECISAO

AREsp 3048976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA; Embargante: SONIA NOELI DE SOUZA; Embargante: JOSE ACACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

DI KASSIUS INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

Embargante

SONIA NOELI DE SOUZA

Embargante

JOSE ACACIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício de não impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 caráter dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa