REsp 1815218 - DECISAO

REsp 1815218 - DECISAO

Havendo documento (decisão da Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ às fls. 1759-1763) que demonstra ter sido realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município de Niterói, não há omissão prevista no art. 1.030, I, do CPC que justifique a devolução dos autos à origem; assim, a decisão que determinou o retorno foi reconsiderada e o prosseguimento do julgamento foi determinado.

Parties
Requerente: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.; Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; reconhecida a inexistência de vício no juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município de Niterói; determinado o imediato prosseguimento do julgamento do Recurso Especial e do agravo interno; determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Vista Ao Ministério Público
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Vista Ao Ministério Público

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Parties

SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.

Requerente

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de juízo de admissibilidade realizado pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à instância de origem para exame de admissibilidade
  3. 3 alegado vício previsto no art. 1.030, I, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo documento (decisão da Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ às fls. 1759-1763) que demonstra ter sido realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município de Niterói, não há omissão prevista no art. 1.030, I, do CPC que justifique a devolução dos autos à origem; assim, a decisão que determinou o retorno foi reconsiderada e o prosseguimento do julgamento foi determinado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a inexistência de vício no juízo de admissibilidade do Recurso Especial do Município de Niterói; determinado o imediato prosseguimento do julgamento do Recurso Especial e do agravo interno; determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1913-1914.
  • Reconheço que não há vício no juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Município de Niterói, já devidamente efetuado pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ.