AREsp 3018339 - DECISAO

AREsp 3018339 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica nas circunstâncias indicadas, inexistindo condições legais para sua majoração no caso concreto.

Parties
Agravante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 regime de fixação de honorários recursais previsto no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica nas circunstâncias indicadas, inexistindo condições legais para sua majoração no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se