Rcl 50320 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por não haver usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, sendo cabível o procedimento de pedido de uniformização perante a TNU, cuja Presidência inadmitiu o incidente por implicar reexame de matéria fática e processual (súmulas 42 e 43/TNU); assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: E DE A B DE S; Reclamante: V DE A B DE S; Reclamante: G G DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Competência Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Prova Testemunhal E Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

E DE A B DE S

Reclamante

V DE A B DE S

Reclamante

G G DE A

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de uniformização que implique reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por não haver usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, sendo cabível o procedimento de pedido de uniformização perante a TNU, cuja Presidência inadmitiu o incidente por implicar reexame de matéria fática e processual (súmulas 42 e 43/TNU); assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.