AREsp 2962630 - ACORDAO

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Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo, incide o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial Alíneas "a" E "c"
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Alíneas "a" E "c"

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal em caso de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a demonstração de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo, incide o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação