AREsp 3020008 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica às razões centrais da decisão agravada (incluindo a parte que tratou da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes
Processual Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica às razões centrais da decisão agravada (incluindo a parte que tratou da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.