AREsp 2942999 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado divergência de interpretação entre acórdãos, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c"; assim, nega-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática, e é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Multas Processuais, Honorários Recursais, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Multas Processuais Honorários Recursais Art. 1.021 Do CPC

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado divergência de interpretação entre acórdãos, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c"; assim, nega-se provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática, e é incabível a majoração dos honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.