AREsp 2950427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA POSTIGA CECCOPIERI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSANA POSTIGA CECCOPIERI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dialético dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.