AREsp 2940333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou divergência jurisprudencial frente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTES IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impossibilidade de alteração do julgado por agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou divergência jurisprudencial frente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial