EAREsp 2798600 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: embargos de divergência destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não admitem decisões monocráticas ou acórdãos da mesma Turma como paradigmas, além de não se caracterizar dissídio jurisprudencial por tratar-se de questões processuais diversas e ser vedada inovação recursal. Com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, houve o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Embargante: SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 caráter dos paradigmas jurisprudenciais (impossibilidade de monocráticas)
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: embargos de divergência destinam-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não admitem decisões monocráticas ou acórdãos da mesma Turma como paradigmas, além de não se caracterizar dissídio jurisprudencial por tratar-se de questões processuais diversas e ser vedada inovação recursal. Com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, houve o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85