AREsp 3016834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e analítica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sem comprovação da superação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ ou 284/STF.

Parties
Agravante: DIRLEU REZINER DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação, Revaloração Jurídica Vs Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DIRLEU REZINER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e analítica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sem comprovação da superação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ ou 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.