AREsp 3015758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de modo expresso, quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIO ERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CAIO ERCULANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 mera citação de artigo não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de modo expresso, quais os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.