AREsp 2826580 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: NIKINI LOG LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NIKINI LOG LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz do acórdão e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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