AREsp 2816930 - ACORDAO

AREsp 2816930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) quanto a OI S.A., o agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; (ii) quanto a PEKATTO, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo o acórdão do tribunal de origem suficientemente fundamentado e a ocorrência superveniente do processamento de nova recuperação judicial apta a impedir o levantamento dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: PEKATTO FRUTICULTURA E AGROINDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravos
Outcome
Agravo de OI S.A. não conhecido; agravo de PEKATTO FRUTICULTURA E AGROINDÚSTRIA LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Recuperação Judicial
Processual Civil Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PEKATTO FRUTICULTURA E AGROINDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da suspensão em razão de nova recuperação judicial e sua influência sobre levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) quanto a OI S.A., o agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ; (ii) quanto a PEKATTO, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo o acórdão do tribunal de origem suficientemente fundamentado e a ocorrência superveniente do processamento de nova recuperação judicial apta a impedir o levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo de OI S.A. não conhecido; agravo de PEKATTO FRUTICULTURA E AGROINDÚSTRIA LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo de OI S.A.
  • Conhecer do agravo de PEKATTO FRUTICULTURA E AGROINDÚSTRIA LTDA. e negar provimento ao recurso especial