AREsp 2987859 - DECISAO

AREsp 2987859 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo do ESTADO DO AMAPÁ e determinar sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; quanto aos honorários recursais, não são majoráveis nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e a majoração só se aplica se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, conforme o Tema...

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; conheço do Agravo do ESTADO DO AMAPÁ e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Reautuação, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial para exame posterior da admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, configurando impugnação genérica que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo do ESTADO DO AMAPÁ e determinar sua conversão em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; quanto aos honorários recursais, não são majoráveis nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias e a majoração só se aplica se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, conforme o Tema...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; conheço do Agravo do ESTADO DO AMAPÁ e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
  • Conhecer do Agravo do ESTADO DO AMAPÁ e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade