EAREsp 2905480 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: ISAIAS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAIAS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...