AREsp 2899924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e tampouco demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos durante sua vigência
  3. 3 Ônus de demonstrar que não é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e tampouco demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ, que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.