AREsp 3025118 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, inexistindo a contrarrazão particularizada aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 282/STF pela Corte de origem, inexistindo a contrarrazão particularizada aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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