REsp 2241727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CASTANHAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade