AREsp 2316947 - DECISAO

AREsp 2316947 - DECISAO

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em razão do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar as alegadas violações, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO CESAR FERNANDES DISPOSTI; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR FERNANDES DISPOSTI

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em razão do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar as alegadas violações, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil