AREsp 2709525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e de embargos de declaração que permitissem o enfrentamento das matérias suscitadas, com aplicação por analogia das súmulas do STF, o que tornou inviável o exame das alegadas violações de dispositivo legal no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF (aplicação Por Analogia), Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Levantamento De Quantia Depositada
Direito Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF (aplicação Por Analogia) Perda De Objeto Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º; 526, §1º; e 1.021, §1º do CPC
  2. 2 Efeito do levantamento de quantia depositada em juízo sobre a admissibilidade do recurso (perda de objeto)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e de embargos de declaração que permitissem o enfrentamento das matérias suscitadas, com aplicação por analogia das súmulas do STF, o que tornou inviável o exame das alegadas violações de dispositivo legal no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.