AREsp 3048240 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e afirmações de que não haveria reexame probatório são insuficientes; o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade; além disso, reconheceu-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: ENERGISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ENERGISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e afirmações de que não haveria reexame probatório são insuficientes; o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade; além disso, reconheceu-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 716e).