AREsp 3017564 - DECISAO

AREsp 3017564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia, e não havendo elemento que demonstre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e sua inaplicabilidade alegada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia, e não havendo elemento que demonstre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.