AREsp 2936391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e limites ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e com a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.