AREsp 2871271 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO HENRIQUE MIORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE MIORIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno