AREsp 2996740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a inovação recursal ao suscitar a impugnação apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, sendo também vedada a inovação recursal ao suscitar a impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.