AREsp 2857761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ, tornando inviável conhecer o agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ AIRTON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Eficácia dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ, tornando inviável conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno