AREsp 2969879 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 123 Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exame de admissibilidade e relação com o mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Partes prevenidas sobre condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.