AREsp 2969879 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 123 Do STJ
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 Exame de admissibilidade e relação com o mérito (Súmula 123/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Partes prevenidas sobre condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC, em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.
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