AREsp 2980546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão alegada) e a discussão sobre excesso de penhora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Excesso De Penhora, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 97, 835, I, § 3º, e 851, II, do CPC
  3. 3 manutenção ou substituição da penhora via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão alegada) e a discussão sobre excesso de penhora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.