AREsp 2990592 - ACORDAO

AREsp 2990592 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não refutando adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que configura ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DIEGO DE MOURA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DIEGO DE MOURA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive não refutando adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que configura ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.