AREsp 2911007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); a decisão atacada estava adequadamente fundamentada com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 182/STJ), e não há como examinar o mérito quando não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ELISIO ANTONIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Preclusão
Processo Civil Recursos Jurisdicional Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ELISIO ANTONIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 intuito infringente como vedação aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso visava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); a decisão atacada estava adequadamente fundamentada com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (Súmula 182/STJ), e não há como examinar o mérito quando não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer da petição protocolada sob o nº 895.564/2025 por preclusão consumativa