AREsp 2981583 - ACORDAO

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Constatado que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos (capítulo I e capítulo II) da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, imposição que resulta na preclusão da matéria não impugnada e, assim, no não acolhimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: L. DA S. J.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

L. DA S. J.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Constatado que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos (capítulo I e capítulo II) da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, imposição que resulta na preclusão da matéria não impugnada e, assim, no não acolhimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno