AREsp 2955073 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o exame do mérito.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ CORATO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf +6 more

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Parties

RAFAEL LUIZ CORATO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.