AREsp 2863290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.