AREsp 2995925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo, porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do capítulo III da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a orientação consagrada na Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCIANO PINTO TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANO PINTO TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação específica
2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
3 preclusão versus não conhecimento quando há capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Majora-se em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.