AREsp 2883959 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e sendo o momento processual adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e sendo o momento processual adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno