AREsp 3015858 - DECISAO

AREsp 3015858 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência citada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Admissibilidade Súmula 7 Ônus Da Prova Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como óbice

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência citada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.