AREsp 2927173 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, por analogia, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, por analogia, manteve-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.