AREsp 3035174 - DECISAO

AREsp 3035174 - DECISAO

Aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, não se conhece do agravo quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso concreto, o agravo da META GALVANIZACAO foi genérico e não atacou os fundamentos da inadmissão, devendo ser não conhecido; o agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS preencheu os requisitos e foi conhecido e convertido em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido...

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI; conheço do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, não se conhece do agravo quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso concreto, o agravo da META GALVANIZACAO foi genérico e não atacou os fundamentos da inadmissão, devendo ser não conhecido; o agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS preencheu os requisitos e foi conhecido e convertido em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI; conheço do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de META GALVANIZACAO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI.
  • Conhecer do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.