AREsp 2968538 - DECISAO

AREsp 2968538 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral em face da jurisprudência do STF (Tema n. 181), que considera de natureza infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; adicionalmente, o agravo regimental é inviável por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Repercussão Geral Súmula Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão anterior, de competência do STJ, não foi conhecido (repercussão geral e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral em face da jurisprudência do STF (Tema n. 181), que considera de natureza infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; adicionalmente, o agravo regimental é inviável por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.